HC 982458 - DECISAO

HC 982458 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MARCAL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (não conhecido)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO MARCAL ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.