HC 980102 - DECISAO

HC 980102 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria para a competência originária do STJ quando inaugurada, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HYGOR NOGUEIRA ALVES DA SILVA MENEZES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

HYGOR NOGUEIRA ALVES DA SILVA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado pelo STJ
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria para a competência originária do STJ quando inaugurada, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.