HC 982905 - DECISAO

HC 982905 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o writ via adequada para revisar condenação (devendo tal matéria ser apreciada em revisão criminal, que é competência originária do STJ), e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALAN GABRIEL BARROS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 impetração de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o writ via adequada para revisar condenação (devendo tal matéria ser apreciada em revisão criminal, que é competência originária do STJ), e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal