HC 980424 - DECISAO

HC 980424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se admitindo o writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar, Trânsito Em Julgado, Súmulas 440 STJ E 718 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se admitindo o writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal