REsp 2071123 - DECISAO

REsp 2071123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (inclusive quanto à modulação da fração do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ; com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Lucas; Recorrido: Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ, Bis in Idem, Fragilidade Probatória, Busca Pessoal, Violação De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 STJ Súmula N. 83 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Lucas

Recorrido

Wellington

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas versus insuficiência probatória para condenação de Wellington
  2. 2 incidência e aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 para Lucas
  3. 3 modulação da fração de redução da pena diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (inclusive quanto à modulação da fração do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ; com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.