AREsp 2809311 - DECISAO

AREsp 2809311 - DECISAO

Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fração de redução da pena foi alterada para 1/3 em razão da quantidade (93,679g de cocaína) e da forma de acondicionamento (227 embrulhos) constatadas nos autos, sendo mantidos os demais critérios da condenação; fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos, nos termos do aresto.

Parties
Agravante: FÁBIO JÚNIOR DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FÁBIO JÚNIOR DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da forma de acondicionamento da droga para dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fração de redução da pena foi alterada para 1/3 em razão da quantidade (93,679g de cocaína) e da forma de acondicionamento (227 embrulhos) constatadas nos autos, sendo mantidos os demais critérios da condenação; fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos, nos termos do aresto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Alterar, na terceira fase da dosimetria, a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 1/3 (um terço)
  • Redimensionar as penas do recorrente para 3 anos e 4 meses de reclusão