AREsp 2601030 - DECISAO

AREsp 2601030 - DECISAO

Negou-se a extensão dos efeitos porque a decisão favorável ao corréu decorreu de reforma em razão do entendimento de que ação penal em curso não afasta a minorante do art. 33, § 4º, enquanto a instância anterior deixou de reconhecer a minorante ao requerente por fundamentos factuais distintos (mensagens que demonstraram dedicação ao tráfico), o que impede aproveitamento automático nos termos do art. 580 do CPP; além disso, com o trânsito em julgado, a via adequada é a revisão criminal.

Parties
Requerente: ENIO BASTOS DA SILVA; Corréu: GEOVAN MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição
Outcome
Nego provimento ao pedido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ENIO BASTOS DA SILVA

Requerente

GEOVAN MARTINS DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de decisão favorável a um corréu a outro corréu
  2. 2 Se a decisão que aplicou a minorante do tráfico privilegiado a um corréu se estende a outro quando houver fundamentos factuais distintos
  3. 3 Inadmissibilidade de utilizar ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão dos efeitos porque a decisão favorável ao corréu decorreu de reforma em razão do entendimento de que ação penal em curso não afasta a minorante do art. 33, § 4º, enquanto a instância anterior deixou de reconhecer a minorante ao requerente por fundamentos factuais distintos (mensagens que demonstraram dedicação ao tráfico), o que impede aproveitamento automático nos termos do art. 580 do CPP; além disso, com o trânsito em julgado, a via adequada é a revisão criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido.

Orders

  • Nego provimento ao pedido.
  • Publique-se.