AREsp 2752921 - DECISAO

AREsp 2752921 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada nesta Corte (Tema 1139) que veda a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e do entendimento de que condenação definitiva por fato posterior não é elemento idôneo para justificar alteração da pena aplicada, rejeitaram‑se os embargos de declaração e manteve‑se o provimento que restabeleceu a sentença de primeiro grau reconhecendo o tráfico privilegiado, com condenação à pena total de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias‑multa, com fundamento no art. 33, §4º c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrida: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tema 1139
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Dosimetria Da Pena Reincidência Tema 1139

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

réu

Parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Pode‑se utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06?
  2. 2 Condenação definitiva por fato posterior pode justificar alteração da pena aplicada ao crime anterior?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada nesta Corte (Tema 1139) que veda a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e do entendimento de que condenação definitiva por fato posterior não é elemento idôneo para justificar alteração da pena aplicada, rejeitaram‑se os embargos de declaração e manteve‑se o provimento que restabeleceu a sentença de primeiro grau reconhecendo o tráfico privilegiado, com condenação à pena total de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias‑multa, com fundamento no art. 33, §4º c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se