HC 979863 - DECISAO

HC 979863 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo ilegalidade patente na não-aplicação da jurisprudência que admite reduzir a minorante para 1/6 quando o agente atua como 'mula', o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos e 2 meses, mantido o regime fechado.

Parties
Agravante / Paciente: ANA LUISA LOPES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; contudo, concedida ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANA LUISA LOPES MENEZES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente aplicada no patamar de 1/6 em razão da condição de 'mula'
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo ilegalidade patente na não-aplicação da jurisprudência que admite reduzir a minorante para 1/6 quando o agente atua como 'mula', o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos e 2 meses, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; contudo, concedida ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.