HC 960813 - DECISAO

HC 960813 - DECISAO

Embora o writ seja, em tese, substitutivo de revisão criminal e, portanto, não conhecido pelo STJ quando a condenação transitou em julgado, verificou-se ilegalidade manifestamente evidente na motivação do acórdão que afastou o redutor do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade apreendida; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: FILIPE DA COSTA JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

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Parties

FILIPE DA COSTA JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Suficiência da fundamentação (quantidade de droga) para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em tese, substitutivo de revisão criminal e, portanto, não conhecido pelo STJ quando a condenação transitou em julgado, verificou-se ilegalidade manifestamente evidente na motivação do acórdão que afastou o redutor do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade apreendida; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória de fls. 71/85 que aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).