REsp 2157226 - DECISAO

REsp 2157226 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem registrou elementos concretos (envolvimento com organização criminosa, quantidade/variedade de drogas, modus operandi, transporte mediante pagamento e indícios de habitualidade/intermediação) que evidenciam dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Há elementos suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Se a dedicação do agente ao tráfico pode ser inferida pela quantidade, qualidade e modo de apreensão das drogas, bem como por sua participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem registrou elementos concretos (envolvimento com organização criminosa, quantidade/variedade de drogas, modus operandi, transporte mediante pagamento e indícios de habitualidade/intermediação) que evidenciam dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.