HC 976421 - DECISAO

HC 976421 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base, isoladamente, na quantidade de droga e na condição de transportador (mula); a quantidade deve ser considerada na pena-base (art. 42) e não pode ser utilizada como pressuposto absoluto para excluir o privilégio; a condição de mula, per se, não afasta o benefício, razão pela qual se aplicou a redução de 1/6 e, por força da causa de aumento do art. 40, V, a majoração de 1/6, resultando na reprimenda definitiva de 6 anos e 27 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JACQUELINE SANDRIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, todavia, ordem de ofício para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, majorada em 1/6 pela causa do art. 40, V, e fixada a pena definitiva em 6 anos e 27 dias de reclusão, com regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus De Ofício Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACQUELINE SANDRIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exclusão da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' e sua aptidão para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base, isoladamente, na quantidade de droga e na condição de transportador (mula); a quantidade deve ser considerada na pena-base (art. 42) e não pode ser utilizada como pressuposto absoluto para excluir o privilégio; a condição de mula, per se, não afasta o benefício, razão pela qual se aplicou a redução de 1/6 e, por força da causa de aumento do art. 40, V, a majoração de 1/6, resultando na reprimenda definitiva de 6 anos e 27 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, todavia, ordem de ofício para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, majorada em 1/6 pela causa do art. 40, V, e fixada a pena definitiva em 6 anos e 27 dias de reclusão, com regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Ordem de ofício concedida para reduzir a pena em 1/6 (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e majorar em 1/6 (art. 40, V, Lei 11.343/2006), resultando em 6 anos e 27 dias de reclusão
  • Regime inicial fechado mantido