HC 982079 - DECISAO

HC 982079 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de outro HC (HC n. 925.032/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que impede a rediscussão da matéria nesta Corte, competindo ao Supremo Tribunal Federal a revisão de decisão desta Corte, conforme art. 102, II, "a", da CF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE CAMPOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por mera reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Penal (drogas) Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Competência Do STF

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Parties

FRANCISCO JOSE CAMPOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 mera reiteração de writ e impedimento de reapreciação da matéria nesta Corte
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de outro HC (HC n. 925.032/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que impede a rediscussão da matéria nesta Corte, competindo ao Supremo Tribunal Federal a revisão de decisão desta Corte, conforme art. 102, II, "a", da CF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por mera reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.