HC 916415 - DECISAO

HC 916415 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena: aplicada redução de 1/2 pelo tráfico privilegiado considerando a quantidade de droga (17,7 g) e o envolvimento de adolescente, fixando-se a pena em 3 anos de reclusão, regime inicial aberto, 300 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos, a ser comutada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Paciente: MAICON OLIVEIRA CASTRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

MAICON OLIVEIRA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum de redução aplicável ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena: aplicada redução de 1/2 pelo tráfico privilegiado considerando a quantidade de droga (17,7 g) e o envolvimento de adolescente, fixando-se a pena em 3 anos de reclusão, regime inicial aberto, 300 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos, a ser comutada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 300 (trezentos) dias-multa.