HC 981365 - DECISAO

HC 981365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não cabe ao STJ (art. 105, I, "e", CF); não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP, e o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MOISES BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE MOISES BATISTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não cabe ao STJ (art. 105, I, "e", CF); não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP, e o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.