HC 980899 - DECISAO

HC 980899 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, porque a quantidade de entorpecentes apreendidos e a quantia em espécie não se mostraram expressivas, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: JORDAN DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena, Quantidade De Droga E Valor Apreendido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Quantidade De Droga E Valor Apreendido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JORDAN DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecentes e do valor em espécie apreendido para modular a minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, porque a quantidade de entorpecentes apreendidos e a quantia em espécie não se mostraram expressivas, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Mantêm‑se os demais termos da condenação