HC 981297 - DECISAO

HC 981297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual o STJ não tem competência para revisar a decisão por meio de writ quando a competência originária da Corte não foi inaugurada; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e a decisão foi fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES FARIAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ato atentatório ao sistema recursal diante de trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Lei De Drogas, Bis in Idem, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Lei De Drogas Bis in Idem Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alegação de bis in idem pela consideração da quantidade e variedade de drogas em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual o STJ não tem competência para revisar a decisão por meio de writ quando a competência originária da Corte não foi inaugurada; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e a decisão foi fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ato atentatório ao sistema recursal diante de trânsito em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se