HC 981301 - DECISAO

HC 981301 - DECISAO

O STJ concluiu que não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas (com base em histórico de passagens e na quantidade/natureza/local de apreensão das drogas), e porque a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CARLOS KAIQUE SILVA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Preventiva, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CARLOS KAIQUE SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de drogas na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos dos §§2º e 3º do art.33 do CP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas (com base em histórico de passagens e na quantidade/natureza/local de apreensão das drogas), e porque a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.