HC 981978 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, não sendo possível à Corte proceder à revisão do mérito naquela via, e porque não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento em normas constitucionais, regimentais e na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 440 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, do CP)
- 3 conhecimento de habeas corpus versus revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, não sendo possível à Corte proceder à revisão do mérito naquela via, e porque não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento em normas constitucionais, regimentais e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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