HC 981808 - DECISAO

HC 981808 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, conforme art. 105, I, e da CF e §2º do art. 654 do CPP; por isso não se conheceu a pretensão de revisão do mérito da condenação.

Parties
Paciente: HERIVELTO ANDRADE CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão de trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Transitado Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação Da Sentença

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Parties

HERIVELTO ANDRADE CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena e sua fundamentação (art. 33, §2º CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, conforme art. 105, I, e da CF e §2º do art. 654 do CPP; por isso não se conheceu a pretensão de revisão do mérito da condenação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão de trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.