HC 981917 - DECISAO

HC 981917 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (anotações de atos infracionais graves e recentes, medidas socioeducativas, antecedentes de associação ao tráfico) que demonstram dedicação do agente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório. Por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ICARO MATHEUS DA SILVA CARVALHO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ICARO MATHEUS DA SILVA CARVALHO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de modificação de regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos via habeas corpus
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (anotações de atos infracionais graves e recentes, medidas socioeducativas, antecedentes de associação ao tráfico) que demonstram dedicação do agente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório. Por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal