HC 981824 - DECISAO

HC 981824 - DECISAO

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR PEREIRA DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JUNIOR CESAR PEREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 fundamentação para fixação de regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, do CP mencionado)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado