HC 982301 - DECISAO

HC 982301 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; por isso, incumbe ao impetrante interpor o recurso adequado para exaurir a instância, e, diante disso, o STJ indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no regimento interno.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.037262-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.037262-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; por isso, incumbe ao impetrante interpor o recurso adequado para exaurir a instância, e, diante disso, o STJ indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no regimento interno.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.