HC 983157 - DECISAO

HC 983157 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação de primeiro grau transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há competência inaugurada desta Corte, fundamento constitucional (art.105,I,e) e regimental (arts.21-E, IV e 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MATHEUS LADISLAU DOS SANTOS VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

MATHEUS LADISLAU DOS SANTOS VALERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Competência do STJ para rever sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação de primeiro grau transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há competência inaugurada desta Corte, fundamento constitucional (art.105,I,e) e regimental (arts.21-E, IV e 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.