HC 983222 - DECISAO

HC 983222 - DECISAO

Por se tratar de condenação cuja decisão transitou em julgado e considerando a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante nos autos (art. 654, § 2º, CPP), a liminar foi indeferida com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: EBERSON LEANDRO DE CAMPOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

EBERSON LEANDRO DE CAMPOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado) e validade de consideração de maus antecedentes
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação cuja decisão transitou em julgado e considerando a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante nos autos (art. 654, § 2º, CPP), a liminar foi indeferida com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal