HC 871091 - ACORDAO

HC 871091 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) não estava demonstrada por estabilidade e permanência, fundamento insuficiente baseado apenas na apreensão de drogas e armas; a natureza e quantidade das drogas devem ser consideradas na pena‑base (art. 42) e não impedem, por si sós, a aplicação do redutor do art. 33, §4º; houve bis in idem ao imputar simultaneamente o crime autônomo de posse de arma e majorante do art. 40, IV, pelo mesmo fato, razão pela qual a condenação autônoma foi afastada; por fim, ajustou‑se a dosimetria em observância ao princípio da especialidade, mantida a concessão de ofício do habeas corpus e o...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (unanimidade), mantendo a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Bis in Idem +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) não estava demonstrada por estabilidade e permanência, fundamento insuficiente baseado apenas na apreensão de drogas e armas; a natureza e quantidade das drogas devem ser consideradas na pena‑base (art. 42) e não impedem, por si sós, a aplicação do redutor do art. 33, §4º; houve bis in idem ao imputar simultaneamente o crime autônomo de posse de arma e majorante do art. 40, IV, pelo mesmo fato, razão pela qual a condenação autônoma foi afastada; por fim, ajustou‑se a dosimetria em observância ao princípio da especialidade, mantida a concessão de ofício do habeas corpus e o...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (unanimidade), mantendo a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo o paciente dos crimes de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003), reconhecendo a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionando a pena do tráfico...