AREsp 2213029 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade na exclusão do tráfico privilegiado com base em ações penais em curso, sendo vedada tal utilização da existência de processos pendentes, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício para aplicar a redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena e determinando regime e substituição nos termos da decisão.

Parties
Agravante: RAPHAEL DA SILVA SEVILHANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão Interlocutória, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão Interlocutória Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DA SILVA SEVILHANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é admissível utilizar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício quando houver ilegalidade na não aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade na exclusão do tráfico privilegiado com base em ações penais em curso, sendo vedada tal utilização da existência de processos pendentes, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício para aplicar a redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena e determinando regime e substituição nos termos da decisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício