HC 903326 - ACORDAO

HC 903326 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, rejeitou a alegação de nulidade das provas e afastou o tráfico privilegiado em face da expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 520 g) e da arma de fogo de numeração suprimida; além disso, a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram justificadas por circunstâncias judiciais negativas, e a pretensão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JUAN PABLO MEDEIROS DE MOURA; Contrarrazões: Ministério Público de Minas Gerais; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Prisional, Nulidade Da Prova, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Prisional Nulidade Da Prova Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JUAN PABLO MEDEIROS DE MOURA

Agravante/paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 nulidade das provas em razão de alegadas agressões policiais
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, rejeitou a alegação de nulidade das provas e afastou o tráfico privilegiado em face da expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 520 g) e da arma de fogo de numeração suprimida; além disso, a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram justificadas por circunstâncias judiciais negativas, e a pretensão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que condenou o agravante