HC 882776 - DECISAO

HC 882776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio, não demonstrada coação ilegal passível de concessão de ofício, e porque o conjunto probatório indica dedicação habitual do paciente ao tráfico (quantidade de entorpecentes e material de traficância), circunstância que afasta a aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DEUSDETY ALAN DE NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

DEUSDETY ALAN DE NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Presença de coação ilegal passível de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio, não demonstrada coação ilegal passível de concessão de ofício, e porque o conjunto probatório indica dedicação habitual do paciente ao tráfico (quantidade de entorpecentes e material de traficância), circunstância que afasta a aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se