HC 974343 - DECISAO

HC 974343 - DECISAO

Constatou-se a presença dos requisitos objetivos (primariedade e bons antecedentes) e ausência de elementos concretos nos autos que comprovassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; as instâncias ordinárias haviam afastado o redutor com base apenas na quantidade e natureza da droga, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ. Assim, aplicou-se, de ofício, a redução do art. 33, §4º na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal, e 226 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES CAMARGO DA TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer e aplicar o tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

LUCAS GOMES CAMARGO DA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e natureza da droga, isoladamente, justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatou-se a presença dos requisitos objetivos (primariedade e bons antecedentes) e ausência de elementos concretos nos autos que comprovassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; as instâncias ordinárias haviam afastado o redutor com base apenas na quantidade e natureza da droga, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ. Assim, aplicou-se, de ofício, a redução do art. 33, §4º na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal, e 226 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer e aplicar o tráfico privilegiado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3.