HC 980446 - DECISAO

HC 980446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, ao examinar o mérito, a Corte verificou que a instância ordinária fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos fáticos (58 kg de maconha, veículo preparado com compartimento oculto, concurso de agentes, transporte organizado), que evidenciam dedicação a atividade criminosa e eventual integração à organização criminosa, não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada por meio do writ.

Parties
Paciente: MARCOS ANSELMO GUELERE JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dedicação À Atividade Criminosa, Integração a Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Dedicação À Atividade Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANSELMO GUELERE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Valoração das circunstâncias fáticas (quantidade de droga, modus operandi, concurso de agentes) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, ao examinar o mérito, a Corte verificou que a instância ordinária fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos fáticos (58 kg de maconha, veículo preparado com compartimento oculto, concurso de agentes, transporte organizado), que evidenciam dedicação a atividade criminosa e eventual integração à organização criminosa, não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada por meio do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.