HC 983470 - DECISAO

HC 983470 - DECISAO

O writ foi manejado contra condenação com trânsito em julgado e, conforme a competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF e a jurisprudência do STJ, não se admite o Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não é iniciativa originária deste Tribunal; ademais, não houve ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON FELIPE DOS SANTOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão de trânsito em julgado e falta de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON FELIPE DOS SANTOS MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de uso da quantidade de droga como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ foi manejado contra condenação com trânsito em julgado e, conforme a competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF e a jurisprudência do STJ, não se admite o Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não é iniciativa originária deste Tribunal; ademais, não houve ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão de trânsito em julgado e falta de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.