AREsp 2455677 - DECISAO

AREsp 2455677 - DECISAO

Diante da primariedade da acusada e da pequena quantidade de drogas apreendidas (97 g de cocaína e 1 pedra de crack), entendeu-se aplicável a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e se redimensionaram as penas e as substituições por medidas restritivas de direitos, preservando-se o regime aberto a cargo do juízo da execução.

Parties
Agravante: Raimunda Guimaraes de Souza; Agravante: Nubia Guimaraes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a aplicação da fração máxima de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionando as penas.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Regime Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Raimunda Guimaraes de Souza

Agravante

Nubia Guimaraes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Qual fração de redução é adequada (mínima, média ou máxima)
  3. 3 Se a quantidade apreendida de drogas justifica afastar a fração máxima de redução

Ratio Decidendi

Diante da primariedade da acusada e da pequena quantidade de drogas apreendidas (97 g de cocaína e 1 pedra de crack), entendeu-se aplicável a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e se redimensionaram as penas e as substituições por medidas restritivas de direitos, preservando-se o regime aberto a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a aplicação da fração máxima de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionando as penas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a incidência da fração máxima de redução pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.