HC 984912 - DECISAO

HC 984912 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado; na ausência de competência do STJ para rever o mérito de decisão final (salvo revisão criminal de sua competência) e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício, a ordem não deve ser conhecida e a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDIR HENRIQUE JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lei De Drogas (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Lei De Drogas (art. 33, § 4º)

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Parties

VALDIR HENRIQUE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado; na ausência de competência do STJ para rever o mérito de decisão final (salvo revisão criminal de sua competência) e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício, a ordem não deve ser conhecida e a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal