HC 842242 - ACORDAO

HC 842242 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o decisum fundamentou suficientemente que, à míngua de elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo inviável, em embargos de declaração, a rediscussão dos fundamentos; ainda, o STJ não aprecia questão constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e elementos concretos de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o decisum fundamentou suficientemente que, à míngua de elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo inviável, em embargos de declaração, a rediscussão dos fundamentos; ainda, o STJ não aprecia questão constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados