HC 985366 - DECISAO

HC 985366 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da negativa da minorante com fundamento em condenação por fato posterior ao crime em exame configura flagrante ilegalidade; assim, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e para alterar regime inicial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 diante de condenação por fato posterior
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da negativa da minorante com fundamento em condenação por fato posterior ao crime em exame configura flagrante ilegalidade; assim, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e para alterar regime inicial.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3