HC 985334 - DECISAO

HC 985334 - DECISAO

O pedido foi considerado substitutivo de revisão criminal e a Corte reconheceu sua incompetência para processá-lo, por não existir julgamento de mérito no STJ que autorizasse a revisão da condenação transitada em julgado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Renan Eduardo Roza dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501797-50.2021.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Subsidiária Substitutiva De Revisão Criminal Considerada Incabível
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

Renan Eduardo Roza dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501797-50.2021.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Subsidiária Substitutiva De Revisão Criminal Considerada Incabível

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e consequente fixação de regime aberto e substituição da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido revisional em ausência de julgamento de mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado substitutivo de revisão criminal e a Corte reconheceu sua incompetência para processá-lo, por não existir julgamento de mérito no STJ que autorizasse a revisão da condenação transitada em julgado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.