HC 985461 - DECISAO

HC 985461 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, o que torna inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, conforme a competência estabelecida no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Da Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por inadequação da via ante trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Da Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, CP; Súmula 440/STJ)
  3. 3 computação da detração (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, o que torna inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, conforme a competência estabelecida no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por inadequação da via ante trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.