HC 984923 - DECISAO

HC 984923 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte; igualmente, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental e constitucional.

Parties
Paciente: VALDIR HENRIQUE JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR HENRIQUE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria já com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte; igualmente, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental e constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.