REsp 2168811 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo, assim, no óbice das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e na vedação prevista no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: DANRLEI FERNANDES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
DANRLEI FERNANDES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
- 2 afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
- 3 necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo, assim, no óbice das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e na vedação prevista no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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