HC 985184 - DECISAO

HC 985184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 970.662/MS, havendo identidade de partes e de causa de pedir e simultaneidade de tramitação (HC anterior protocolado em 19/12/2024 e presente impetração em 28/02/2025), o que constitui óbice ao conhecimento da nova impetração.

Parties
Paciente: THIAGO YURI SOCREPA LEHMKUHL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Reiteração De Impetração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Reiteração De Impetração Habeas Corpus

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Parties

THIAGO YURI SOCREPA LEHMKUHL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  3. 3 impedimento de conhecimento por existência de HC anterior em tramitação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 970.662/MS, havendo identidade de partes e de causa de pedir e simultaneidade de tramitação (HC anterior protocolado em 19/12/2024 e presente impetração em 28/02/2025), o que constitui óbice ao conhecimento da nova impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.