HC 969281 - ACORDAO

HC 969281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida não era tão expressiva (menos de meio quilo em conjunto) e não havia elementos concretos que indicassem dedicação continuada à atividade criminosa, autoriza ndo-se, assim, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos; ademais, a pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado/paciente: CAUAN BEVILAQUA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas, Quantidade De Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Privativa Por Restritivas Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

CAUAN BEVILAQUA DA SILVA

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas justifica a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de redução
  2. 2 Se a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade são justificadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida não era tão expressiva (menos de meio quilo em conjunto) e não havia elementos concretos que indicassem dedicação continuada à atividade criminosa, autoriza ndo-se, assim, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos; ademais, a pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos da decisão agravada