HC 973833 - DECISAO

HC 973833 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o Tribunal, de ofício, concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos aptos a demonstrar que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; diante da primariedade, das circunstâncias e da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto por serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais e afastando a substituição por penas restritivas de...

Parties
Paciente: LEANDRO DA LUZ EULALIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3) e redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Das Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEANDRO DA LUZ EULALIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 existência de elementos concretos que afastem a minorante

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o Tribunal, de ofício, concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos aptos a demonstrar que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; diante da primariedade, das circunstâncias e da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto por serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais e afastando a substituição por penas restritivas de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3) e redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa