HC 969327 - DECISAO

HC 969327 - DECISAO

Por se tratar de situação fática e processual idêntica à do paciente e por não haver fundamentação suficiente do juízo sentenciante para afastar o redutor do tráfico privilegiado, aplica-se, nos termos do art. 580 do CPP, a decisão já proferida ao paciente Gustavo dos Santos Magnus ao requerente SANDRO BEZERRA XAVIER, reconhecendo-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima e fixando-se a mesma pena e regime definidos para o paciente.

Parties
Requerente: SANDRO BEZERRA XAVIER; Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS MAGNUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Acolho o pedido de extensão em face de SANDRO BEZERRA XAVIER para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, resultando a sanção final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, em regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Pedido De Extensão, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Pedido De Extensão Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO BEZERRA XAVIER

Requerente

GUSTAVO DOS SANTOS MAGNUS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao requerente
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão em caso de concurso de agentes (art. 580 CPP)
  3. 3 Fundamentação insuficiente do juízo sentenciante para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por se tratar de situação fática e processual idêntica à do paciente e por não haver fundamentação suficiente do juízo sentenciante para afastar o redutor do tráfico privilegiado, aplica-se, nos termos do art. 580 do CPP, a decisão já proferida ao paciente Gustavo dos Santos Magnus ao requerente SANDRO BEZERRA XAVIER, reconhecendo-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima e fixando-se a mesma pena e regime definidos para o paciente.

Court Disposition

Acolho o pedido de extensão em face de SANDRO BEZERRA XAVIER para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, resultando a sanção final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, em regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Acolher o pedido de extensão e aplicar os efeitos da decisão de e-STJ, fls. 200-206, a SANDRO BEZERRA XAVIER.
  • Publique-se. Intimem-se.