HC 972593 - DECISAO

HC 972593 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque visa revisar dosimetria/condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e o acórdão indicado como coator não deliberou sobre a aplicação do tráfico privilegiado à paciente; assim, a matéria não debatida na origem não pode ser conhecida nesta instância sem provocar supressão de instância e subversão da estrutura constitucional.

Parties
Paciente/beneficiária: FLAVIA THAIS RIBEIRO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem impetrada.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Supressão De Instância, Apreensão De 29 Kg De Maconha
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Supressão De Instância +1 more

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Parties

FLAVIA THAIS RIBEIRO BARBOSA

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Inadmissibilidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque visa revisar dosimetria/condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e o acórdão indicado como coator não deliberou sobre a aplicação do tráfico privilegiado à paciente; assim, a matéria não debatida na origem não pode ser conhecida nesta instância sem provocar supressão de instância e subversão da estrutura constitucional.

Court Disposition

Não conheço da ordem impetrada.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.