AREsp 2826762 - DECISAO

AREsp 2826762 - DECISAO

O agravo foi provido porque a matéria discutida é jurídica (aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas) e não demanda reexame de provas; considerando que o acusado é primário, possui bons antecedentes e as provas apresentadas (denúncias anônimas, registro policial e fatos não comprovados) não são suficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, reduzindo as penas conforme calculado e determinando a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos na execução.

Parties
Agravante: SÉRGIO ALVES PEREIRA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer violação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e aplicar a minorante.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj), Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj) Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ALVES PEREIRA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a admissibilidade do recurso especial depende de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de elementos probatórios não transitados em julgado para afastar minorante

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a matéria discutida é jurídica (aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas) e não demanda reexame de provas; considerando que o acusado é primário, possui bons antecedentes e as provas apresentadas (denúncias anônimas, registro policial e fatos não comprovados) não são suficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, reduzindo as penas conforme calculado e determinando a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos na execução.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer violação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e aplicar a minorante.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a violação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e aplicar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado.