HC 984619 - DECISAO

HC 984619 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo cabível a revisão por esta Corte fora da via própria (revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIELE BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Lei De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Lei De Drogas Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Indefirimento Liminar

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Parties

GABRIELE BATISTA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 revisão de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo cabível a revisão por esta Corte fora da via própria (revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.