HC 984422 - DECISAO

HC 984422 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível que o writ funcione como substitutivo de revisão criminal diante da delimitação de competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO SAMIR SAAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação De Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Teoria Do Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Teoria Do Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

THIAGO SAMIR SAAB

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação De Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  2. 2 afastamento de maus antecedentes por lapso temporal superior a 10 anos (teoria do direito ao esquecimento)
  3. 3 conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível que o writ funcione como substitutivo de revisão criminal diante da delimitação de competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.