HC 979771 - DECISAO

HC 979771 - DECISAO

Verificada igualdade na situação fática (primariedade, bons antecedentes e ausência de demonstração de dedicação à atividade criminosa) entre o requerente e o paciente beneficiado, reconheceu-se o constrangimento ilegal pela não aplicação do redutor do tráfico privilegiado; assim, deferiu-se a extensão dos efeitos e aplicou-se o redutor de 1/6, reduzindo-se as penas do requerente.

Parties
Requerente: JULIO CESAR OLIVEIRA DA MATA; Paciente: ISRAEL OLIVEIRA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de JULIO CESAR OLIVEIRA DA MATA, aplicando-se o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6, reduzindo suas penas para 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 625 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos De Decisão, Redução De Pena, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Organização Criminosa, Primariedade E Bons Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos De Decisão Redução De Pena Art. 580 Do Código De Processo Penal Organização Criminosa Primariedade E Bons Antecedentes

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Parties

JULIO CESAR OLIVEIRA DA MATA

Requerente

ISRAEL OLIVEIRA DA MATA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisito de identidade de situação fático-processual para extensão de efeitos (art. 580 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Presunção decorrente da elevada quantidade de droga e necessidade de outros elementos concretos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificada igualdade na situação fática (primariedade, bons antecedentes e ausência de demonstração de dedicação à atividade criminosa) entre o requerente e o paciente beneficiado, reconheceu-se o constrangimento ilegal pela não aplicação do redutor do tráfico privilegiado; assim, deferiu-se a extensão dos efeitos e aplicou-se o redutor de 1/6, reduzindo-se as penas do requerente.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de JULIO CESAR OLIVEIRA DA MATA, aplicando-se o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6, reduzindo suas penas para 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 625 dias-multa.

Orders

  • Aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6 a JULIO CESAR OLIVEIRA DA MATA, reduzindo suas penas para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.