HC 971539 - DECISAO

HC 971539 - DECISAO

Embora HC seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação da fração de 1/5 para a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois as quantidades e a variedade das drogas apreendidas (20g de crack, 19g de maconha e 2 pinos de cocaína) são compatíveis com pequena ofensividade e comumente encontradas em pequenos traficantes; assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, aplicar multa de 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: MARCIO PADILHA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem em favor de MARCIO PADILHA PEREIRA para redimensionar sua pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Regime Inicial +1 more

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Parties

MARCIO PADILHA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração máxima (2/3) da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Uso da quantidade e variedade de drogas para modular a fração da diminuição de pena

Ratio Decidendi

Embora HC seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação da fração de 1/5 para a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois as quantidades e a variedade das drogas apreendidas (20g de crack, 19g de maconha e 2 pinos de cocaína) são compatíveis com pequena ofensividade e comumente encontradas em pequenos traficantes; assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, aplicar multa de 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem em favor de MARCIO PADILHA PEREIRA para redimensionar sua pena nos termos da decisão.

Orders

  • Substituir a fração de 1/5 pela fração máxima de 2/3 da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.